A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votada nos dias 8 de 9 novembro. A matéria entrou na pauta do Senado na última terça-feira (24) e, pelo regimento, será apreciada após cinco sessões de debate. Para a promulgação, a proposta precisar passar pelos dois turnos.
A PEC 8/2021 veda a decisão monocrática, proferida por apenas um magistrado, nos casos em que ela suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também ficará proibida a decisão monocrática para suspender tramitação de projetos de lei, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer um dos poderes.
Haverá exceção para pedidos de grave urgência ou risco de dano irreparável, que sejam apresentados durante o recesso judiciário. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. O objetivo segundo ele é evitar insegurança jurídica. A proposta voltou a ser discutida logo após parlamentares da direita iniciarem obstrução na pauta da Câmara contra decisões da suprema Corte que, segundo ele, está invadindo a competência do legislativo.
