Em julgamento realizado nesta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os aposentados não terão direito de escolher pela regra mais favorável para recálculo do benefício
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (21), por 7 votos a 4, derrubar o entendimento anterior que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. Os ministros analisaram duas ações contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Pela decisão, os aposentados não terão direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício do INSS.
O Plenário derrubou um entendimento da Corte, de 2022, quando os ministros reconheceram a revisão da vida toda e permitiram que os aposentados ingressassem com ação na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base nas contribuições feitas ao longo da vida. Por esse entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência, em 1999, que excluiu as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado no país, pode ser afastada se fosse desvantajosa aos aposentados.
Os ministros decidiram, nesta quinta-feira (21), que a regra de transição do benefício é obrigatória, ao entenderem que as regras previdenciárias de 1999 são constitucionais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou contra a revisão da vida toda, assim como os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Já os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.
