Walter Delgatti cumpria pena por invasão ao sistema do CNJ e seguirá sob tornozeleira eletrônica e restrições judiciais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão de pena para o regime aberto ao hacker Walter Delgatti, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, emitido um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes. O documento chegou a ser incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Na decisão, Moraes afirmou que Delgatti cumpriu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para a progressão ao regime menos rigoroso. O ministro também destacou o “ótimo comportamento” do condenado, atestado pela direção da unidade prisional.
Apesar da concessão do regime aberto, Moraes determinou que o hacker continue submetido a uma série de medidas cautelares. Entre elas estão:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar no período noturno durante os dias úteis;
- recolhimento integral aos fins de semana e feriados;
- proibição de deixar a comarca sem autorização judicial.
O acórdão condenatório de Walter Delgatti transitou em julgado em junho de 2025. No mesmo mês, Moraes determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.
Em janeiro deste ano, o ministro já havia autorizado a progressão do hacker para o regime semiaberto, também após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.
