A ação civil pública determina a realização de uma nova eleição dentro do prazo de 60 dias; cédulas de papel sem controle foram um dos problemas apontados
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) protocolou nesta quarta-feira (4) uma ação civil pública (ACP) contra Belo Horizonte pedindo a anulação da eleição para o Conselho Tutelar e realização de uma nova votação em até 60 dias.
O órgão pede a indenização por danos morais coletivos pelo ‘graves fatos registrados durante a votação’ como o não funcionamento do sistema eletrônico em algumas seções. Diante disso, foi adotada a votação em cédulas de papel, o que teria atrasado e impedido a democracia do processo. Além disso, o órgão também cita:
- impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por inoperabilidade do sistema de votação adotado;
- negativa, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de concessão da gratuidade do transporte coletivo no dia da eleição;
- cédulas impressas e distribuídas sem nenhum controle;
- urnas improvisadas em caixas de papelão fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade;
- divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
- inobservância das coordenações das seções ao registro em ata de todas as intercorrências;
- presença de fiscais ostentando propaganda de candidatos;
- eleitores que forem impedidos de votar por constar, equivocadamente, que já teriam votado;
- eleitores que não tiveram seus votos computados no sistema;
- candidatos que não eram encontrados no sistema.
