Deputados ressaltaram a necessidade de aumentar punições em casos de assédio no serviço público
Os deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa Minas Gerais (ALMG) aprovaram, na manhã desta terça-feira (17), parecer favorável à Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no estado.
A lei, que ainda passará por outras comissões antes de ser votada no plenário da ALMG, faz homenagem à policial civil Rafaela Drummond, que morreu na cidade de Antônio Dias, vizinha de Carandaí, no vale do Rio Doce, onde trabalhava. Ela relatou sofrer assédio moral e sexual de superiores e, pouco tempo depois, foi encontrada morta em seu quarto.
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Segundo o projeto, a medida determina que os atos de assédio moral no ambiente de trabalho sejam punidos. “Na época da edição do Estatuto do servidor, essa prática não era tão conhecida e se dava de forma mais genérica. Hoje, a moderna jurisprudência e as evoluções nas relações de trabalho, vislumbram com assiduidade a hipótese de assédio moral”, diz o texto.
“Essa lei tem objetivo de corrigir uma brecha deixada no estatuto do servidor. Todos tomaram conhecimento sobre o auto-extermínio de uma servidora pública, que interrompeu sonhos. O Estado errou. Não digo que o governo errou, mas que o Estado errou, ao não dar um suporte psicológico à Rafaela. Essa lei não vai trazer a Rafaela de volta, mas vai ser inspiradora e punitiva para aqueles que fizeram isso com ela sejam expulsos e punidos”, disse o deputado Professor Cleiton (PV), autor do projeto.
