ICMS da Educação: Betim e outros municípios pressionam e Estado informa que vai rever distribuição do imposto
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, participou, na manhã desta terça-feira (20), de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que debateu as mudanças nos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros. No encontro, o mandatário ressaltou que caso o texto da nova legislação não seja modificado ainda neste mês, as cidades com grande número de alunos matriculados nas redes municipais sofrerão consequências catastróficas. Já o Estado reconheceu a possibilidade de rever as bases que norteiam a execução da lei. A hipótese foi informada durante a audiência pela secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa. Nova reunião entre as partes foi agendada para esta sexta-feira (23), às 14h, na Cidade Administrativa.
O novo encontro foi proposto pela Comissão de Educação da ALMG, responsável por identificar e elencar uma série de pontos a serem alterados na norma, e aceito pelo Estado. “Nós temos uma limitação em relação ao que está proposto pela lei. Ela traz diretrizes gerais e um ato infralegal do governador é que traz a regulamentação. Nada impede que seja um decreto, mas a gente não pode transcender o que está proposto pela lei. As interpretações e as definições dos subcritérios a partir da releitura da lei é o que é possível”, afirmou Mila Corrêa.
Quando foi instituído, em 2020, o novo Fundeb passou a exigir que os municípios aumentassem o investimento em Educação, aplicando, no mínimo, 10% do ICMS, não mais 2%. No entanto, ao definir como o recurso seria distribuído, a lei adotou quatro parâmetros: 50% repassados às prefeituras de acordo com o desempenho, 20% conforme o rendimento, 15% de acordo com o atendimento e outros 15% conforme a gestão escolar. A nova distribuição, porém, não leva mais em conta critérios como o número de alunos matriculados na rede municipal, o que fez com que as cidades mais populosas perdessem recursos.
“Em Betim, é considerada uma perda de R$ 12,8 milhões por ano, cerca de R$ 1 milhão por mês. Aí falaram: isso é suportável. Na verdade, não é. A perda de janeiro é de R$ 6,2 milhões. Projetando o ano, é uma perda de R$ 74 milhões. Para Belo Horizonte, a perda é R$ 180 milhões; para Contagem, mais de R$ 80 milhões. Eu nao quero criticar as intenções, mas houve um grave equívoco. Nós propomos corrigir a lei atual com o cálculo por aluno”, ressaltou o prefeito Vittorio Medioli.
No debate, a deputada estadual Beatriz Cerqueira concordou com as críticas dos municípios e defendeu que a educação infantil também seja considerada. “A resolução do Estado está forçando os municípios a absorverem demandas do ensino fundamental ou aumentando, inclusive, as suas despesas e suas responsabilidades. Os municípios têm defendido que o número de matrículas seja considerado e eu acrescentaria a educação infantil. O Estado desconsiderou completamente essa responsabilidade e, dessa forma, os municípios nunca alcançarão a universalização da educação infantil”, disse a deputada estadual.
Ao fim da audiência, Medioli afirmou que ficou satisfeito com os encaminhamentos do debate, mas ponderou que a nova reunião precisa ter resultados práticos, pois os grandes municípios possuem urgência em resolver o imbróglio. “Fiquei satisfeito, acredito que já traçamos o caminho para chegar a uma solução que corrija as discrepâncias e os graves problemas que essa regulamentação da lei está gerando. Isso é urgente e tanto a Assembleia Legislativa quanto os representantes do Estado concordam com a urgência”, declarou o prefeito de Betim.
Na tarde dessa segunda-feira (19), Vittorio Medioli esteve – ao lado da prefeita de Contagem, Marília Campos, e do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman – no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para solicitar que a entidade articule uma mediação entre os municípios, o Estado, a Assembleia Legislativa (ALMG) e o Tribunal de Contas (TCE). O objetivo dos mandatários é evitar o que eles classificam como catástrofe para a educação. Em reunião, afirmaram ainda que vão ingressar, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) contra os novos critérios de distribuição do ICMS da Educação em Minas Gerais.
